|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PEC 285/2008 |
|
|
Proposta de Emenda à Constituição |
|
|
Situação: |
|
|
|
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Paulo Teixeira - PT/SP e outros |
12/08/2008 |
|
|
Ementa |
|
|
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Conhecida como " PEC da Habitação ". |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
|
|
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
|
|
Despacho |
|
|
21/08/2008 |
|
|
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
13/10/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social" (PEC28508)
Aprovado parecer do Relator Deputado Zézeu Ribeiro, pela aprovação com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
02/12/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade.
07/04/2009 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 285-A, de 2008, do Sr. Paulo Teixeira, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social" (PEC28508) |
13/10/2009 -
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação da PEC 285/2008, com Substitutivo.
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
12/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da PEC 285/2008, pelo Dep. Paulo Teixeira e outros, que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social." |
|
|
|
|
|
14/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 285/08. |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
22/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2008. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
03/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT) |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Valtenir Pereira (PSB-MT), pela admissibilidade. |
|
|
|
|
|
17/12/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Vista ao Deputado Roberto Magalhães. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo de Vista Encerrado |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
15/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
23/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 24 04 09 PAG 14768 COL 02, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. |
|
|
|
|
|
|
|
06/08/2009 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
DCD de 07/08/09 PÁG 39188 COL 02. |
|
|
|
|
|
11/08/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Recebimento pela PEC28508. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA) |
|
|
|
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 12/08/2009) |
|
|
|
|
|
12/08/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do REQ 1/2009 PEC28508, pelo Dep. Paulo Teixeira, que " Solicita realização de audiência pública para receber os representantes da Campanha Nacional de Moradia Digna - Uma prioridade nacional." |
|
|
|
|
|
19/08/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do REQ 3/2009 PEC28508, pela Dep. Luiza Erundina, que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da habitação de interesse social, bem como os recursos destinados ao setor pela União, Distrito Federal, estados e municípios." |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento do Sr. Paulo Teixeira que Solicita realização de audiência pública para receber os representantes da Campanha Nacional de Moradia Digna - Uma prioridade nacional. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 3/2009 da Sra. Luiza Erundina que requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da habitação de interesse social, bem como os recursos destinados ao setor pela União, Distrito Federal, estados e municípios. |
|
|
|
|
|
02/09/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/10/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC28508, pelo Dep. Zezéu Ribeiro |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela aprovação da PEC 285/2008, com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
13/10/2009 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
|
|
• |
Aprovado parecer do Relator Deputado Zézeu Ribeiro, pela aprovação com Substitutivo. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD 24 10 09 PAG 59353 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
23/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2930/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285/2008, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social"". |
|
|
|
|
|
30/08/2011 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 3009/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285 de 2008 que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social", conhecida como PEC da Habitação". |
|
|
|
|
|
03/04/2012 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 4831/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285 de 2008 que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social", conhecida como PEC da Habitação". |
|
|
|
|
|
19/08/2015 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n. 2754/2015, pelo Deputado Marcos Abrão (PPS-GO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008, que "Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social"". |
|
|
|
|
|
28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ n. 3334/2023 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a inclusão da PEC nº 285/2008, que “Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social”, na pauta da Ordem do Dia". |
|
|
|
|
|
|
|