PL 4303/1998

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9839/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/03/1998

Ementa

Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei dos Juizados Especiais, inaplicabilidade, dispositivos, lei, âmbito, Justiça Militar, membros, Forças Armadas, extinção, obrigatoriedade, representação, ofendido, crime militar, lesão corporal leve, suspensão, processo judicial, prazo, direito subjetivo, acusado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/1998

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 98 PAG 7392 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9839/99. DOFC 28 09 99 PAG 0002 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/03/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 24 03 98 PAG 7392 COL 01.

14/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CREDN E CCJR - ARTIGO 24, II.

15/04/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CREDN.

02/06/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.

04/06/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

15/06/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

25/06/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO.

01/07/1998

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO. (PL. 4303-A/98). DCD 14 10 98 PAG 22922 COL 02.

•

ENCAMINHADO A CCJR.

09/11/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JARBAS LIMA.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES

09/12/1998

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.

14/12/1998

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CREDN E CCJR. (PL. 4303-B/98). DCD 15 12 98 PAG 29210 COL 01.

02/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PRAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESÕES) DE: 03 A 09 03 99. DCD 02 03 99 PAG 7198 COL 01.

11/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SGM-P-90/99 A CCJR ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.

24/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NEY LOPES. (PL 4303-C/98).

19/04/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF ATRAVES DO OF PS-GSE/59/99.

22/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 884-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

27/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9839/99. DOFC 28 09 99 PAG 0002 COL 01.

29/09/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 918-SF ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.