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PL 3842/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 12/08/2008
Ementa
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Supende a prescrição do condenado que evadir-se e  também durante o tempo entre o pedido de extradição e sua  apresentação à autoridade brasileira competente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2008 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 3842/2008 (1)
PL 4197/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/2008.
22/08/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
04/09/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG)
13/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4197/2008.
12/12/2008 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4197/2008, apensado.
15/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
22/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
29/04/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado William Woo.
13/05/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Major Fábio.
19/05/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), a pedido.
24/06/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
26/08/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pelo Dep. Alexandre Silveira
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira (PPS-MG), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4.197/08, apensado.
16/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Guilherme Campos.
23/09/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado João Campos.
14/10/2009 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado requerimento de retirada de pauta do Deputado Capitão Assumção.
10/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Rejeitado o Parecer
• Designado Relator do Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
• Parecer Vencedor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste e do PL 4.197/08, apensado, com substitutivo.
10/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Guilherme Campos
10/03/2010 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Guilherme Campos. O parecer do Relator, Dep. Alexandre Silveira, passou a constituir Voto em Separado.
17/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4197/2008 apensada.
15/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)
01/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo 2 da CSPCCO, e do PL 4197/2008, apensado, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
05/03/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER
13/07/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 2493/2015, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF), que: "Requeiro o desarquivamento do PL 3842/2008 de minha autoria".
28/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-2493/2015tendo em vista o Requerimento haver sido apresentado fora do prazo.