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SBT 1 CCJC => PL 1451/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 1451/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Trad - PMDB/MS 11/08/2008
Ementa
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad
Tramitação
Data Andamento
11/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad