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SBT 1 CCJC => PLP 126/2004
Substitutivo
Acessória de:
PLP 126/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Geraldo Pudim - PMDB/RJ 08/08/2008
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para impor restrições à obtenção de recursos e garantias pelos Municípios que atrasem o pagamento da remuneração de seus servidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim
Tramitação
Data Andamento
08/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim