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PL 4895/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
AUGUSTO NARDES - PPR/RS 14/01/1999
Ementa
Dispõe sobre a redução de débitos oriundos de operações de crédito rural.
Indexação
Normas, redução, percentual, débitos, operação financeira, crédito rural, financiamento rural, renegociação, critérios, lei federal,  seguros, inclusão, parcela, saldo devedor, excedente, contrato, aditivo, prazo, juros, obrigatoriedade, instituição financeira, bancos, cálculo, apresentação, mutuário, valor, Banco Central do Brasil (Bacen), aplicação, pena, infrator, sujeição, orgão gestor, agente financeiro, tesouro nacional, recebimento, recursos, apresentação, documento, dotação orçamentária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/01/1999 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 01 99 PAG 2390 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/01/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP AUGUSTO NARDES.
19/01/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 01 99 PAG 2390 COL 02.
02/02/1999 Plenário (PLEN)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
12/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CAPR, CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO RI.
07/05/1999 CAPR (CAPR)
RELATOR DEP RONALDO CAIADO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
17/05/1999 CAPR (CAPR)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
11/08/1999 CAPR (CAPR)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RONALDO CAIADO, COM SUBSTITUTIVO. (PL. 4895-A/99). DCD 16 09 99 PAG 42318 COL 02.
13/08/1999 CAPR (CAPR)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
18/08/1999 Plenário (PLEN) - 14:26 Sessão - Deliberativa
MATERIA SOBRE A MESA (11:30 H). APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP AUGUSTO NARDES, APOIAMENTO REGIMENTAL, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-410; NÃO-11; ABST-02; TOTAL-423. DCD 19 08 99 PAG 35257 COL 02.
23/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CUSTODIO MATTOS.
24/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP NEY LOPES.
APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NEY LOPES, PELA INSCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO CARLOS KONDER REIS, GEOVAN FREITAS E MALULY NETO.
24/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF-PRES 166/99, DA CEIC, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, PARA FAZER INCLUIR ESTA COMISSÃO, QUE DEVERA SE MANIFESTAR ANTES DA CFT, REVENDO TAMBEM O DESPACHO PARA SUJEITAR A MATERIA A COMPETENCIA DO PLENARIO DA CASA (ARTIGO 24, INCISO II, ALINEA 'E' DO RI).
DEFERIDO OF-PRES 223/99, DA CEIC, SOLICITANDO DESCONSIDERAR O OF-PRES 166/99, QUE REVIA O DESPACHO DESTE PROJETO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CAPR E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PENDENTE DE PARECER DA CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4895-B/99. DCD 16 09 99 PAG 42326 COL 02. REP: DCD 21 09 99 PAG 43142 COL 02.
25/08/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 COM URGENCIA CONSTITUCIONAL. DCD 26 08 99 PAG 37317 COL 01.
25/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 36/99, DO DEP JOÃO HERRMANN NETO E OUTROS, CONTRA O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURIDICIDADE DA CCJR A ESTE PROJETO.
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÔES) DE: 25 A 31 08 99. DCD 25 08 99 PAG 36904 COL 02.
RECURSO 34/99, DEP JOSÉ GENOÍNO E OUTROS, CONTRA O PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE E INJURICIDADE DA CCJR A ESTE PROJETO. DCD 26 08 99 PAG 37028 COL 01. REP: DCD 15 09 99 PAG 41494 COL 02.
01/09/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DO ITEM 01 COM URGENCIA CONSTITUCIONAL. DCD 02 09 99 PAG 39346 COL 01.
02/09/1999 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO (09:00H). NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO ITEM 01 COM URGENCIA CONSTITUCIONAL. DCD 03 09 99 PAG 39607 COL 02.
15/09/1999 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT, SOLICITANDO A INVERSÃO DE PAUTA PARA QUE O ITEM 03 SEJA APRECIADO ANTES DO ITEM 02 DA PAUTA. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO RECURSO 34/99. DISCUSSÃO DO RECURSO PELOS DEP JOSE CARLOS ALELUIA, VALDIR GANZER, LUIZ CARLOS HAULY, RONALDO CAIADO, ENIVALDO RIBEIRO E LUCI CHOINACKI. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO MADEIRA, LIDER DO GOVERNO, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP XICO GRAZIANO, JOSE GENOINO, RICARDO BARROS E JOÃO GRANDÃO. REJEIÇÃO DO RECURSO 34. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-205; NÃO-228; ABST-09; TOTAL-442: REJEIÇÃO DO RECURSO. DCD 16 09 99 PAG 42427 COL 02.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCD 06 10 99 PAG 47190 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4895/1999    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 34/1999 Recurso 25/08/1999 José Genoíno Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.895-B, de 1999.
REC 36/1999 Recurso 25/08/1999 João Herrmann Neto Recorre, na forma do art. 58, § 3º, combinado com o art. 144 do Regimento Interno, contra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei nº 4.895-B, de 1999.