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PL 3820/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2635/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
07/08/2008 |
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Ementa |
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Altera os arts. 6º e 5º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. |
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Indexação |
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Criação, Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, vinculação, Ministério do Meio Ambiente, garantia, recursos, apoio, projeto, estudo, financiamento, redução, danos, meio ambiente, mudança climática, emissão, gás, efeito estufa.
_Alteração, Lei do Petróleo, destinação, percentual, recursos, Ministério do Meio Ambiente, atividade, gestão ambiental, produção, utilização, petróleo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/08/2008 |
Apense-se à(ao) PL-2635/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2635/07, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste quanto a mérito e que o mesmo passe a tramitar com regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 583/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC"." |
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12/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2635/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2635/07, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste quanto a mérito e que o mesmo passe a tramitar com regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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12/08/2008 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 3071, de 2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e nº 3.820, de 2008. |
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13/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008. |
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14/08/2008 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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25/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ 3071/08, conforme seguinte despacho: "Indefiro a apensação requerida, por intempestividade (art. 142, parágrafo único do RICD), uma vez que já houve o pronunciamento da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para o PL 261/07. Oficie-se e, após, publique-se. |
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03/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n 3145/2008, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.223/2007, e n.º 3.820, de 2008. |
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18/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido o REQ 3145/08, conforme seguinte despacho: "Defiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "b", ambos do RICD. Em conseqüência, apense-se ao Projeto de Lei n. 2.223/2007 o Projeto de Lei n. 2.635/2007 e seu apensado o Projeto de Lei n. 3.820/2008, sujeitos ao despacho inicial aposto àquele. Em razão desta apensação, o Projeto de Lei n. 2.223/2007 fica sujeito ao regime de prioridade. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 19/09/08 PÁG 42004 COL 01. |
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17/10/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do REQ 209/2008 CMADS, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC." |
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29/10/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Aprovado requerimento n. 209/2008 do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame que requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. |
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Aprovado requerimento n. 209/2008 do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame que requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. |
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06/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 5644/2009, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento."
DCD de 07/10/09 PÁG 55262 COL 01. |
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27/10/2009 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento n. 5644/2009 do Sr. Henrique Fontana que requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento.
DCD 28 10 09 PAG 59513 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3820/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/08/2008 |
Apense-se à(ao) PL-2635/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2635/07, para determinar que a Comissão de Finanças e Tributação se manifeste quanto a mérito e que o mesmo passe a tramitar com regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
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PL 3820/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 209/2008 CMADS => PL 3820/2008 |
Requerimento |
17/10/2008 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer a realização de reunião de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 3.820, de 2008 - do Poder Executivo - que altera os arts. 6º. e 5º. da Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC. |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 583/2008 => PL 3820/2008 |
Mensagem |
07/08/2008 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo, e cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC". |
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REQ 3071/2008 => PL 261/2007 |
Requerimento de Apensação |
12/08/2008 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 261, de 2007, e nº 3.820, de 2008. |
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REQ 3145/2008 => PL 2223/2007 |
Requerimento de Apensação |
03/09/2008 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 2.223/2007, e n.º 3.820, de 2008. |
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REQ 5644/2009 => PL 3820/2008 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
06/10/2009 |
Henrique Fontana |
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Requer urgência nos termos do art. 155 do Regimento. |
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