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VTS 1 CCJC => PL 1033/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1033/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gerson Peres - PP/PA 07/08/2008
Ementa
Adicional por periculosidade está regulamentada pela CLT. A constituinte de 1988 não inseriu modificação ao texto. Conservou "a excepcionalidade na concessão do adicional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres
Tramitação
Data Andamento
07/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Gerson Peres