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PL 3815/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1217/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Aleluia - DEM/BA 06/08/2008
Ementa
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Isenta do Imposto de Renda Pessoa Física os proventos de aposentadoria ou reforma dos portadores de transtorno mental incapacitante.
Indexação
Alteração, legislação tributária federal, isenção, imposto de renda, pessoa física, proventos, aposentadoria, portador, doença, transtorno mental incapacitante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2008 Apense-se à(ao) PL-1217/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).
14/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1217/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
14/08/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/2008.
15/08/2008 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3815/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/08/2008 Apense-se à(ao) PL-1217/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade