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PLP 394/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Airton Cirilo - PT/CE 06/08/2008
Ementa
Autoriza os Estados a legislar sobre o transporte remunerado de passageiros em motocicletas e motonetas moto-táxi.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/08/2008 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Airton Cirilo (PT-CE).
14/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/2008.
18/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
07/10/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PSDB-PR)
• Devolvida sem Manifestação.
25/11/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Eliene Lima (PP-MT)
18/12/2008 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Eliene Lima
• Parecer do Relator, Dep. Eliene Lima, pela aprovação.
05/03/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Jackson Barreto (PMDB-SE)
15/04/2009 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. João Bittar (DEM-MG)
12/04/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida sem Manifestação.
01/06/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP)
02/12/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José Paulo Tóffano (PV-SP).
• Parecer do Relator, Dep. José Paulo Tóffano (PV-SP), pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 183/2011, pelo Dep. José Airton, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-183/2011.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP)
23/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. William Dib (PSDB-SP), pela aprovação.
01/06/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), Dep. Roberto Dorner (PP-MT), Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), Dep. Roberto Britto (PP-BA), Dep. Zoinho (PR-RJ) e Dep. Manoel Junior (PMDB-PB).
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
02/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
07/06/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
07/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG), pela rejeição.
14/12/2011 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
14/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Vista à Deputada Marinha Raupp.
20/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo de Vista Encerrado
28/03/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta de ofício.
11/04/2012 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade o parecer.
13/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP