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SBT 1 CCJC => PL 493/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 493/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 01/08/2005
Ementa
Altera o inciso III do artigo 506 do Código de Processo Civil - Lei nº5.869, de 11 de janeiro de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos
Tramitação
Data Andamento
01/08/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Pompeo de Mattos