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PL 3802/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Faro - PT/PA |
06/08/2008 |
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Ementa |
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Altera o art. 19 da Lei nº 10.696, de 02 julho de 2003 e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Inclui os produtos da aqüicultura familiar e da pesca artesanal nos objetos do Programa de Aquisição de Alimentos; inclui representante do Ministério da Pesca na composição do Grupo Gestor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/08/2008 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
12/11/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação.
25/03/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
06/05/2016 -
Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
01/06/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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06/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Faro (PT-PA). |
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14/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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14/08/2008 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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19/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/08/2008. |
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19/08/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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03/09/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG) |
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04/09/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2008) |
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16/10/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2008 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Vitor Penido |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Penido (DEM-MG), pela aprovação. |
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25/03/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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31/03/2009 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 56/2009-CAPADR. |
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08/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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16/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD 17 04 09 PAG 13832 COL 01, Letra A. |
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29/04/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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04/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009) |
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13/05/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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01/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 603/2011, pelo Dep. Beto Faro, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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04/03/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-603/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10810 COL 01. |
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11/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Odair Cunha (PT-MG) |
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13/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011) |
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27/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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01/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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22/09/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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08/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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21/03/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS) |
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11/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/07/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) |
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27/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). |
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21/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) |
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03/07/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela adequação financeira e orçamentária. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 86 COL 01 Suplemento. |
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04/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1591/2015. |
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11/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao relator, Dep. Afonso Florence, para atualização da legislação orçamentária. |
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19/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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06/11/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA) |
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06/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA). |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Simone Morgado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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17/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da adequação financeira e orçamentária. |
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01/06/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido pela Relatora. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
• |
Recebimento pela CCJC. |
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08/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 09/06/16, PÁG 386 COL 01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1235/2019. |
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30/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) |
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31/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/06/2023) |
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14/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/05/2023 a 14/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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01/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do REQ n. 44/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL nº 3.802, de 2008, por haver perdido a oportunidade". |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1252/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do PL nº 3.802, de 2008, por haver perdido a oportunidade". |
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