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VTS 1 CDC => PL 2899/2008
Voto em Separado
Acessória de:
PL 2899/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PR/BA 06/08/2008
Ementa
Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao   pagamento de multa em razão de danos decorrentes  da   ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
Tramitação
Data Andamento
06/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo