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PL 3800/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 06/08/2008
Ementa
Consolida a legislação relativa à Assistência Social
Explicação da Ementa
Ficam revogadas, por terem sido incorporadas à consolidação, as Leis  nºs 8.742, de 1993;  9.604, de 1998; 9.711, de 1998; 9.720, de 1998; 10.048, de 2000; 10.836, de 2004; 10.835, de 2004; 11.162, de 2005; 11.258, de 2005; e  também o  art. 2º da Lei nº 10.099, de 2000; os arts. 5º e 6º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001;  o art. 21 da Lei nº 10.684, de 2003;  os arts. 34 a 36 da Lei nº 10.741, de 2003;  o art. 7º da Lei nº 10.954, de 2004;  o art. 20 da Lei nº 11.692, de 2008.

Projeto lei de consolidação apresentado nos termos da Lei Complementar nº 95 de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 213, § 6º, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2012 (EMENDA DE PLENÁRIO)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES).
14/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis; e
Constituição e Justiça e de Cidadania (arts. 212 e 213 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/08/2008 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Recebimento pela GTCL.
10/09/2008 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
16/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado (PL 3800/08) à Publicação no Diário Oficial da União de 17/07/2008, seção 1, e no DCD  nº 152, Suplemento "A",  17 09 08 PAG 58 COL 01. (Art. 212, §2º, RICD).
• Prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação (30 dias a partir de 17/09/2008 - Art. 212, § 2º do RICD).
29/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do prazo para recebimento de sugestões a Projetos de Consolidação. Foram apresentadas 7 sugestões
02/12/2008 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela aprovação, com emendas.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 GTCL, pelo Dep. Regis de Oliveira
03/12/2008 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
03/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
05/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados João Campos, Pastor Pedro Ribeiro e Vicente Arruda.
11/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
12/08/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 22/08/09, PÁG 43694 COL 02, Letra A.
22/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 5755 de 2009, que solicita inclusão dos Projetos de Lei de Consolidação que especifica na Ordem do Dia do Plenário.
16/06/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 7073/2010, pelo Deputado Fábio Faria (PMN-RN), que: "Inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 3800/2008 que "Consolida a legislação relativa à Assistência Social"".
20/06/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à republicação em virtude de incorreções no anterior - *PL 3.800-A/08
21/06/2011 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 13:30).
• Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do PDT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta matéria.
• Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Retirado de pauta, de ofício.
29/02/2012 Plenário (PLEN) - 15:02 Sessão - Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
01/03/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
DCD do dia 02/03/12 PÁG 4965 COL 01.
• Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada uma Emenda Substitutiva Global.
• Emendado, a matéria retorna à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
DCD do dia 02/03/12 PÁG 4965 COL 01.
23/03/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (EMENDA DE PLENÁRIO)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme art. 213, §2º, do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
28/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
29/03/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis o Ofício 13/12 - CCJC encaminhando a Emenda de Plenário a este para as providências descritas na parte final do § 2º do art. 213, do Regimento Interno.
29/03/2012 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Recebimento pel o GTCL.
23/05/2012 Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL)
• Ofício nº 13/2012-GTCL, encaminhando à CCJC, em devolução, Emenda de Plenário ao PL em relevo, acompanhada de Nota Técnica com as informações requeridas.
23/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
28/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
• Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário, com subemendas de redação.
08/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
20/11/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
21/03/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão".
18/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário publicada DCD de 19/06/13, PÁG 25124 COL 01, Letra B.
18/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis.
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP