PL 3788/2008

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rebecca Garcia - PP/AM

05/08/2008

Ementa

Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/08/2008

Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto, para determinar sua desapensação do PL 3025/08, cujo parecer foi aprovado pela CEC no dia 13/08/08, e posterior distribuição às Comissões de Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária. Publique-se.

Apensados

Apensados ao PL 3788/2008 (15)

PL 4358/2008 (8), PL 7990/2010 (1), PL 2062/2011, PL 1609/2011, PL 2576/2011, PL 2731/2011, PL 4849/2012, PL 5116/2013, PL 6184/2013; PL 5340/2009; PL 6099/2009; PL 474/2011; PL 876/2011; PL 1139/2011; PL 1613/2011

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Educação (CE)

26/09/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, do PL 4849/2012, do PL 5116/2013, do PL 6184/2013, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

02/10/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM).

08/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-3025/2008.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/08/2008

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008.

25/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

25/08/2008

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

26/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

15/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Lira Maia (DEM-PA)

16/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)

04/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4358/2008.

20/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

29/05/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR)

04/06/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

18/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5340/2009.

16/07/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)

05/10/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6099/2009.

20/10/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Jorginho Maluly

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) para se pronunciar a respeito do PL 6.099/2009, apensado.

09/12/2009

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CEC, pelo Dep. Jorginho Maluly

•

Parecer do Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.788/2008 e dos Projetos de Lei nºs 4358/2008, 5340/2009 e 6099/2009, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

07/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

14/04/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lobbe Neto.

05/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator.

06/05/2010

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP), a pedido, para reexame.

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

09/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 261/2011, pela Dep. Rebecca Garcia, que solicita o desarquivamento de proposição.

16/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-228/2011.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-261/2011.

18/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-15/2011.

16/03/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)

08/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2011)

11/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-474/2011. DCD 12/04/11 PÁG 16910 COL 02.

26/04/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-876/2011.

02/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento REQ 1094/2011 => PL 8/2011 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

06/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1139/2011.

04/07/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1613/2011.

11/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CEC, pelo Deputado Eleuses Paiva (DEM-SP).

12/07/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Eleuses Paiva (DEM-SP)

21/12/2011

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CEC, pelo Deputado Eleuses Paiva (PSD-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eleuses Paiva (PSD-SP), pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

26/04/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

12/07/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CEC, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

21/11/2012

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento de deputado.

02/04/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

08/08/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CE, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, do PL 4849/2012, do PL 5116/2013, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

17/09/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE)

26/09/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CE, pelo Deputado Raul Henry (PMDB-PE).

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 7 CE, pelo Dep. Raul Henry

•

Parecer do Relator, Dep. Raul Henry (PMDB-PE), pela rejeição deste, do PL 4358/2008, do PL 5340/2009, do PL 6099/2009, do PL 474/2011, do PL 876/2011, do PL 1139/2011, do PL 1613/2011, do PL 7990/2010, do PL 1609/2011, do PL 2576/2011, do PL 2731/2011, do PL 4849/2012, do PL 5116/2013, do PL 6184/2013, e do PL 2062/2011, apensados, com envio de Indicação ao Poder Executivo.

02/10/2013

Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Parecer.

02/10/2013

Comissão de Educação (CE)

•

Encaminhada à SGM a Indicação nº 5308/2013 que sugere ao Ministro de Estado da Educação a inclusão de temaas relacionados ao campo da educação ambiental e do Direito, da ética e da cidadana nos currículos do ensino fundamental e ensino médio.

09/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

14/10/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 15/10/13 PAG 3788 COL 02, Letra A.

15/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Proposições sujeitas a arquivamento (PL nº 3.788/2008 e apensados), nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/10/2013).

29/10/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 248/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n° 3788, de 2008 que "Acrescenta o § 6º ao art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a Educação Ambiental como componente curricular obrigatório nos currículos do ensino fundamental e médio", e seus apensados".

31/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

28/01/2014

Comissão de Educação (CE)

•

Recebida a Respota da Indicação nº 5308/2013 pelo aviso nº 23/2014 da Casa Civil.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-186/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-305/2019.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.

08/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-297/2019.