PL 5634/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sérgio Carvalho - PSDB/RO

30/10/2001

Ementa

Acrescenta artigo à Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, dispondo sobre a transação em ações discriminatórias e dá outras providências.

Indexação

Alteração, Lei da Ação Discriminatória, autorização, poder público, realização, antecipação, sessão, imóvel rural, concessão de uso, titulo de propiedade, posseiro, valor, terra nua, proporcionalidade, existência, benfeitoria, indenização, inclusão, legislação, ação de reivindicação, ação anulatória, registro de imóveis, possibilidade, juiz, concessão, tutela, emissão de posse.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/12/2001

Despacho à CAPR e CCJR - Artigo 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/10/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Sérgio Carvalho

05/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CAPR e CCJR - Artigo 24, II.

05/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 6/12/2001.

21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001 PÁG 68045 COL 01.

22/02/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

08/03/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Joel de Hollanda

11/03/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

18/03/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

13/12/2002

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Recebimento pela CAPR.

21/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/05/2003

22/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Designado Relator, Dep. Confúcio Moura

28/05/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

22/09/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação, com substitutivo.

23/09/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/09/2003

30/09/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/10/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Vista ao Deputado João Grandão.

10/10/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Devolução de Vista (Dep. João Grandão).

05/11/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição.

05/11/2003

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão

24/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura e Política Rural publicado no DCD de 09/07/04 Pag 32322 Col 02, letra A. (Errata).
(Deixou de ser publicado no DCD nº 200, de 25/11/03)

09/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

24/06/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 27/06/2005

•

Designado Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO)

08/07/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

05/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

06/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 07/10/2005)

18/10/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5634/2001 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/12/2001

Despacho à CAPR e CCJR - Artigo 24, II.

PL 5634/2001 Pareceres apresentados

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CAPADR => PL 5634/2001

Parecer do Relator

22/09/2003

Confúcio Moura

Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CAPADR => PL 5634/2001

Substitutivo

22/09/2003

Confúcio Moura

Acrescenta artigo à Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976, dispondo sobre a transação em ações discriminatórias e dá outras providências.

PAR 1 CAPADR => PL 5634/2001

Parecer de Comissão

05/11/2003

Comissão de Agricultura e Política Rural

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado João Grandão.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição.

CVO 1 CAPADR => PL 5634/2001

Complementação de Voto

05/11/2003

Confúcio Moura

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Confúcio Moura, pela rejeição.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 5634/2001

Parecer do Relator

05/10/2005

Darci Coelho

Parecer do Relator, Dep. Darci Coelho (PP-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 5634/2001

Substitutivo

05/10/2005

Darci Coelho

O Congresso Nacional decreta