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PL 5628/2001
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leur Lomanto - PMDB/BA 30/10/2001
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispondo sobre a destinação dos valores arrecadados com multas administrativas aplicadas por infrações ambientais.
Explicação da Ementa
Remetendo 95% (noventa e cinco por cento), das multas por infração ambiental ao Município afetado.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, destinação, Municípios, valor, arrecadação, multa,  infração ambiental, recuperação, área, fiscalização, distribuição, aplicação de recursos, comissão nacional, participação, União Federal, Estados, Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/12/2001 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/10/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Deputado Leur Lomanto
05/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
05/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 6/12/2001.
21/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.
Encaminhado à CDCMAM
Encaminhada à publicação.
22/02/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM.
10/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/05/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
11/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Raimundo Gomes de Matos
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição.
20/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Vista ao Deputado Luiz Ribeiro.
22/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
27/11/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Retirado de Pauta de Ofício
04/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Encaminhado à CFT
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
17/12/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
04/02/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
17/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 10
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5628/2001    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/12/2001 Despacho à CDCMAM, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
PL 5628/2001    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 5628/2001 Parecer do Relator 11/11/2002 Raimundo Gomes de Matos Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição.
PAR 1 CDC => PL 5628/2001 Parecer de Comissão 04/12/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos, pela rejeição.