| PLP 392/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 106/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB | 04/08/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Acrescenta art. 17-A à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, com fins de equiparar as administradoras de cartões de crédito e de débito às instituições financeiras, regula as atividades dessas empresas, e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2008 | Apense-se à(ao) PLP-106/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PLP 392/2008 (2) | |||||||||||||||||||||||
| PLP 254/2013 (1), PLP 442/2014 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 04/08/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PLP-106/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 13/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008. | ||||||||||||||||||||||
| 14/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 28/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-523/2011. DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01. |
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| 31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3736/2015, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei Complementar nºs 254, de 2013 e 392, de 2008". | ||||||||||||||||||||||
| 17/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado à Reclamação n 7/2015, conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
| 18/01/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 3.736/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.736/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 254/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Em razão da apensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 106/2007: À CTASP, CDEICS, CDC, CFT (Mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] |
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| 17/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado à Reclamação nº 7/2015, conforme o seguinte teor: "Dou por prejudicada a Reclamação n. 7/2015, nos termos do art. 164, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade, em razão do despacho proferido no Requerimento n. 3.736/2015, que determinou a tramitação conjunta do PLP n. 254/2013 e do PLP n. 392/2008, além de rever o despacho inicial aposto ao PLP n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence ao PLP n. 392/2008, para incluir o exame da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e determinar a criação de comissão especial com fundamento no art. 34, inc. II, do RICD, que será responsável por dar parecer sobre a matéria. Oficie-se. Publique-se". | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. | ||||||||||||||||||||||