MPV 438/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11828/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/08/2008

Ementa

Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras.

Indexação

Suspensão, incidência, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), isenção tributária, instituição financeira oficial, recebimento, doação, prevenção, monitoramento, combate, desmatamento, conservação, uso sustentável, floresta. bioma, inclusão, floresta tropical, país estrangeiro, banco oficial, identificação, doador, contabilidade, benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

18/08/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/08/2008 a 10/08/2008.
Comissão Mista: 04/08/2008 a 17/08/2008.
Câmara dos Deputados: 18/08/2008 a 31/08/2008.
Senado Federal: 01/09/2008 a 14/09/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/09/2008 a 17/09/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2008.
Congresso Nacional: 04/08/2008 a 02/10/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2008 a 01/12/2008.

04/08/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/10/2008

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11828/2008. DOU 21/11/08 PÁG 04 COL 01.

02/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 680 /08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (26)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/08/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

18/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 582/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 438 de 1º de agosto de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmantamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras"."

18/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 465/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 438, de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras." Informa, ainda, que à Medida foram apresentadas 26 (vinte e seis) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

19/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/08/2008.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

20/08/2008

Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13)

•

Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.

02/09/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

03/09/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Antônio Roberto (PV-MG), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e as 26 emendas apresentadas.

14/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/10/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) DCD 16 10 08 PAG 43820 COL 01.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando de Fabinho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento.

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento da Liderança do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a discussão seja feita por grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a discussão seja feita por partes ou grupo de artigos.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), para proferir em Plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 26 Emendas apresentadas.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de n°s 1 a 26; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de n°s 1 a 26.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no texto da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Votação em turno único.

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento da Liderança do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, solicitando que a votação seja feita artigo por artigo; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação seja feita por partes ou grupo de artigos; o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, Líder do PPS, solicitando que a votação do parecer de admissibilidade da MPV 438/08 seja feita pelo processo nominal.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Maurício Rands (PT-PE).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n° 438, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão n° 26, de 2008, com as alterações feitas pelo Relator, ressalvados os destaques.

•

Rejeitada a Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Retirado o Destaque da bancada do PPS para votação em separado da Emenda nº 4.

•

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 15.

•

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 12.

•

Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda n° 19.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Nechar (PV-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 438-A/08) (PLV 26/08).
DCD 16 10 08 PAG 43820 COL 01.

21/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 535/08/PS-GSE.

07/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 564/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

20/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11828/2008. DOU 21/11/08 PÁG 04 COL 01.

02/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 680 /08 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 438/2008 Emendas apresentadas

MPV 438/2008 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/08/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 438/2008 Pareceres apresentados

MPV43808 (MPV43808)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV43808 => MPV 438/2008

Parecer Reformulado de Plenário

15/10/2008

Dr. Nechar

MPV43808 (MPV43808)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV43808 => MPV 438/2008

Parecer Proferido em Plenário

15/10/2008

Dr. Nechar

RDF 1 => MPV 438/2008

Redação Final

15/10/2008

Dr. Nechar

Redação Final

MPV 438/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 582/2008 => MPV 438/2008

Mensagem

18/08/2008

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 438 de 1º de agosto de 2008, que "Dispõe sobre medidas tributárias aplicáveis às doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmantamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras".