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SBT 1 CDEICS => PLP 291/2008
Substitutivo
Acessória de:
PLP 291/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jurandil Juarez - PMDB/AP 04/08/2008
Ementa
Possibilita a opção pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, excepcionalmente, no ano de 2008, até o dia 31 de dezembro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez
Tramitação
Data Andamento
04/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez