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PL 3777/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12191/2010 |
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Origem: |
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PLS 122/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - PMDB/RN |
30/07/2008 |
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Ementa |
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Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte.
NOVA EMENTA; Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte,Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco,Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. |
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Indexação |
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Concessão, anistia, policial militar, Estado, (RN), participação, reivindicação, melhoria, vencimentos, condições de trabalho, inclusão, crime, descumprimento, Código Penal Militar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/08/2008 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12191/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 02. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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30/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1245/2008 (SF), que encaminha, para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 2007, de autoria do Senador Garibaldi Alves Filho, que "Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte". |
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06/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 12 08 08 PAG 36876 COL 01. |
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11/08/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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14/08/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) |
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08/10/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Luciana Genro |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), pela aprovação, com emenda. |
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19/11/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o parecer. |
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03/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pela CREDN. |
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11/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) |
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17/12/2008 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro |
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pela aprovação. |
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01/04/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Retirado de pauta a Requerimento do Deputado William Woo. |
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08/04/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta pelo Relator. |
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08/04/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) |
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25/06/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro |
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• |
pela aprovação, com complementação de voto. |
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16/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Vista ao Deputado Dr. Rosinha. |
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22/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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23/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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23/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha. |
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24/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/09/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE) |
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25/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Mendonça Prado |
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07/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. |
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10/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides |
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10/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Mendonça Prado. |
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15/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 6051/2009, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte |
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• |
Apresentação da REQ 6055/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves e outros, que "rEGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2008."
DCD de 16/12/09 PÁG 71422 COL 01. |
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16/12/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/12/09 PAG 72347 COL 02, Letra A. |
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16/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 6055/2009 => PL 3777/2008. |
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• |
Aprovado requerimento do Sr. Henrique Eduardo Alves que rEGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2008. DCD de 17/12/09 PAG 71770 COL 01. |
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16/12/2009 |
Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 17:13). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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• |
Prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e a Emenda adotada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE). |
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A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.777-B/08). DCD de 17/12/09 PAG 71952 COL 01. |
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16/12/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Mauro Benevides |
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17/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.451/09/PS-GSE. |
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24/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 3.233/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5496 COL 02. |
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13/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 12191/2010. DOU 14/01/10 PÁG 01 COL 02. |
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04/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 127/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD 03/03/10 PAG 5476 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3777/2008 Emendas apresentadas |
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PL 3777/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/08/2008 |
Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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PL 3777/2008 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 1 CCJC => PL 3777/2008 |
Voto em Separado |
25/11/2009 |
Mendonça Prado |
|
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3777/2008 |
Parecer do Relator |
07/12/2009 |
Mauro Benevides |
|
Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 3777/2008 |
Substitutivo |
07/12/2009 |
Mauro Benevides |
|
Concede anistia a policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte, Bahia, Roraima, Tocantins, Pernambuco, Mato Grosso, Ceará, Santa Catarina e Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios. |
|
|
|
CVO 1 CCJC => PL 3777/2008 |
Complementação de Voto |
10/12/2009 |
Mauro Benevides |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3777/2008 |
Parecer de Comissão |
10/12/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Mendonça Prado..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCJC => PL 3777/2008 |
Substitutivo |
10/12/2009 |
Mauro Benevides |
|
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PL 3777/2008 |
Parecer do Relator |
17/12/2008 |
Jair Bolsonaro |
|
pela aprovação. |
|
|
|
CVO 1 CREDN => PL 3777/2008 |
Complementação de Voto |
25/06/2009 |
Jair Bolsonaro |
|
pela aprovação, com complementação de voto. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PL 3777/2008 |
Parecer de Comissão |
23/09/2009 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com Substitutivo. Apresentou voto em separado o Deputado Dr. Rosinha..
pela aprovação, com complementação de voto. |
|
|
|
VTS 1 CREDN => PL 3777/2008 |
Voto em Separado |
23/09/2009 |
Dr. Rosinha |
|
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte. |
|
|
|
CVO 2 CREDN => PL 3777/2008 |
Complementação de Voto |
23/09/2009 |
Jair Bolsonaro |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CREDN => PL 3777/2008 |
Substitutivo |
23/09/2009 |
Jair Bolsonaro |
|
|
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 3777/2008 |
Parecer do Relator |
08/10/2008 |
Luciana Genro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
PAR 1 CSPCCO => PL 3777/2008 |
Parecer de Comissão |
19/11/2008 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Aprovado o parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS), pela aprovação, com emenda. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PL 3777/2008 |
Redação Final |
16/12/2009 |
Mauro Benevides |
|
Redacao Final |
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|
PL 3777/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6051/2009 => PL 3777/2008 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/12/2009 |
Décio Lima |
|
Concede anistia a policiais militares da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte |
|
|
|
REQ 6055/2009 => PL 3777/2008 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
15/12/2009 |
Henrique Eduardo Alves |
|
REGIME DE URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 3.777, de 2008. |
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