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SBT 1 CCJC => PL 7147/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 7147/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PMDB/DF 08/07/2008
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa
Tramitação
Data Andamento
08/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Laerte Bessa