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SBT 1 CDC => PL 3574/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3574/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cezar Silvestri - PPS/PR 30/07/2008
Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.78, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor contratado, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão de carnê, boleto bancário ou custo de cobrança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri
Tramitação
Data Andamento
30/07/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri