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MSC 542/2008 |
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Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV |
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Situação: |
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Transformada em: TVR 883/2008 e TVR 884/2008 |
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Origem: |
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AV 629/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/07/2008 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional às permissões às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:
1- Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005- Fundação Vicente Pinzon, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE;
2- Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007- Prefeitura Municipal de São Vicente , no município de São Vicente -SP. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) |
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Art. 223 - CF |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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04/08/2008 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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04/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 542/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional às permissões às entidades abaixo relacionadas para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviços de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, conforme os seguintes atos:
1- Portaria nº 433, de 29 de setembro de 2005- Fundação Vicente Pinzon, no município de Cabo de Santo Agostinho - PE;
2- Portaria nº 473, de 23 de agosto de 2007- Prefeitura Municipal de São Vicente , no município de São Vicente -SP." |
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29/07/2008 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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• |
Transformada em : TVR-883/2008 e TVR-884/2008 |
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04/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/08 PÁG 35565 COL 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 542/2008 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/07/2008 |
Transformada em : TVR-883/2008 e TVR-884/2008 |
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04/08/2008 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR)
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
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