PL 3775/2008

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11892/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/07/2008

Ementa

Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Implanta os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, constituídos a partir da integração e reorganização dos CEFETs, ETFs e EAFs vinculados às Universidades Federais nos Estados e DF para formação de recursos humanos, difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos com suporte à produção local.
Altera a Lei nº 11.740, de 2008.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2008

Tendo em vista o encaminhamento, pelo Senhor Presidente da República, da Mensagem nº 604, de 2008, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL. 3775/08 para determinar que o mesmo tramitará sujeito à apreciação do Plenário e sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea "l", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 64 CF

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11892/2008. DOU 30 12 08 PAG 01 COL 01.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 72/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (15)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

•

Apresentação da MSC 513/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências"."

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/08/2008

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

11/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/08/2008.

14/08/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do REQ 189/2008 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago, que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências"

22/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 604/2008, do Poder Executivo, que "nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, solicita que seja atribuído o regime de urgência, ao Projeto de Lei nº 3775, de 2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 513, de 2008."

22/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 23/08/2008 a 07/10/2008. Sobresta a pauta a partir de: 08/10/2008.

22/08/2008

Plenário (PLEN)

•

Prazo de emendamento em Plenário (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2008)

22/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Às CEC, CTASP e CCJC o Memorando nº 236/08 - COPER informando sobre urgência solicitada para este.

26/08/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

26/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

28/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

02/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

•

Apresentação do REQ 188/2008 CTASP, pela Dep. Alice Portugal, que "requer a realização de audiência pública conjunta das Comissões de Educação e Cultura e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências."

03/09/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR)

03/09/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do REQ 189/2008 CTASP, pela Dep. Andreia Zito, que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências."

15/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

07/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário

08/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 03 emendas à matéria.
DCD de 08/10/08 PÁG 42769 COL 02.

08/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas apresentadas em Plenário, publicadas no DCD de 8/10/2008, Letra A.

08/10/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Aprovado requerimento n. 189/2008 do Sr. Paulo Rubem Santiago que requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.775 de 2008 que Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências

08/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

08/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 436/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Às Comissões de Educação e Cultura; Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania cópia das emendas apresentadas em Plenário.

14/10/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

14/10/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 436-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 438/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 15:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 439/08, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da MSC n° 806, de 2008, pelo Poder Executivo, que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n 604, de 2008, para o Projeto de Lei n° 3.775, de 2008, que "Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 523, de 2008.

•

Despacho à MSC 806/08: "Lida na sessão extraordinária do dia 15/10/08. Publique-se."

•

Apresentação do REQ 3242/2008, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "requer urgência para apreciação do PL 3775/2008."

15/10/2008

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 3242/2008 => PL 3775/2008.

•

Aprovado requerimento n. 3242/2008 do Sr. Henrique Fontana que requer urgência para apreciação do PL 3775/2008.

15/10/2008

Plenário (PLEN) - 19:15 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:15)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

22/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

28/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Devolvida à Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008.

29/10/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:30

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

30/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas de Plenário.

03/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação avulso - Letra B - pendente de pareceres da CEC e CCJC.

04/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Alex Canziani

•

Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.775/08, com emendas, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1/08, 2/08 e 3/08.

04/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

04/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação avulso - Letra C - pendente de parecer da Comissão de Educação e Cultura.

05/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

•

Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.

05/11/2008

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2008, da Emenda de Plenário 2/2008, e da Emenda de Plenário 3/2008.

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

05/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

05/11/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Sobre a mesa parecer da Comissão de Educação e Cultura pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs. 1 a 3 (Relator: Alex Canziani -PTB/PR).

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 4 e 5.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 4 e 5.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada juntamente com a Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 5.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada juntamente com o Relator da Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 5.

•

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelos Relatores da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Dep. Andreia Zito - PSDB/RJ) e da Comissão de Educação e Cultura (Dep. Alex Canziani - PTB/PR).

•

Ficam prejudicados a proposição inicial, o Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, as Emendas da Comissão de Educação e Cultura e as Emendas de Plenário apresentadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.775-D/08).
DCD de 06/11/08 PÁG 49664 COL 01.

18/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 627/08/PS-GSE.

10/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1.971/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

29/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11892/2008. DOU 30 12 08 PAG 01 COL 01.

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 72/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.