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PL 3774/2008 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 12029/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/07/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/06/2009 |
Tendo em vista o arquivamento do PL 2199/07, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto a este projeto, para determinar sua distribuição às seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço que a CTASP, CEC e CFT já se manifestaram quando da análise do PL 2199/07, devendo o PL 3774/08 ser encaminhamento à CCJC para apreciação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12029/2009. DOU 16/09/09 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU de 17/09/09 PÁG 01 COL 01. |
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23/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.018/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da MSC 512/2008, do Poder Executivo, que "submete à elevada deliberação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, e dá outras providências"." |
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06/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2199/2007. Em conseqüência, revejo o despacho aposto ao PL 2199/07, para determinar que este passará a tramitar em regime de Prioridade. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/08/2008 |
Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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07/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36125 COL 01. |
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07/08/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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10/12/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da REQ 3765/2008, pelo Dep. Henrique Fontana e outros, que "com fundamento no art. 155 do Regimento, requeremos urgência para votação do Projeto de Lei nº 3774/2008, do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul- UFFS, e dá outras providências"." |
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20/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2009): PL 3.774/08, apensado, com parecer favorável, e PL 2.199/07, principal, com parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. |
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28/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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02/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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03/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do PL 2.199/07, principal, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do § 4º do art. 58 do RICD (vide PL 2.199/07). |
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09/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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10/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Tendo em vista o arquivamento do PL 2199/07, nos termos do art. 58, § 4º do RICD, revejo o despacho aposto a este projeto, para determinar sua distribuição às seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Esclareço que a CTASP, CEC e CFT já se manifestaram quando da análise do PL 2199/07, devendo o PL 3774/08 ser encaminhamento à CCJC para apreciação.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade. |
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17/06/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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25/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 26 06 09 PAG 32287 COL 02, Letra A. |
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25/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009). |
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09/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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10/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 1433/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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Encaminhado à CCP |
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10/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR) |
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Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Osmar Serraglio |
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14/07/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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04/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 779/09/PS-GSE |
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15/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.964/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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Transformado na Lei Ordinária 12029/2009. DOU 16/09/09 PÁG 01 COL 01.
RETIFICAÇÃO: DOU de 17/09/09 PÁG 01 COL 01. |
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23/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 2.018/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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