PL 3772/2008

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12878/2013

Origem:

PLS 126/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Comissão Parlamentar de Inquérito - Pedofilia - AA/DF

18/07/2008

Ementa

Altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/08/2008

Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense a este :PL-2715/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12878/2013. DOU 05/11/13 PÁG 02 COL 01.

13/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.391/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (4)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

18/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 1201/2008 (SF), que encaminha, para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 126, de 2008, de iniciativa da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 200, de 2008, com o objetivo de investigar e apurar a utlização da internet para a prática de crimes de "pedofilia", que "Altera a Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, oferecendo nova disciplina à prisão preventiva para fins de extradição".

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2715/2007.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36369 COL 02.

08/08/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Recebimento pela CREDN, com a proposição PL-2715/2007 apensada.

12/08/2008

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Designado Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)

14/04/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton

15/04/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Devolvido ao Relator, Dep. George Hilton (PP-MG)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. George Hilton

•

Parecer do Relator, Dep. George Hilton (PP-MG), pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.772/08 e do PL nº 2.715/07, apensado, com Substitutivo.

22/04/2009

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 00:00

•

Aprovado unanimemente o Parecer.

22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2715/2007 apensada.

14/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

01/10/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2715/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, com subemenda.

05/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6298/2009.

11/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL 6298/2009 a este.

11/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PR-RJ)

13/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

07/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

02/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 2715/2007, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo 1 da CREDN, e do PL 6298/2009, apensado.

09/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para reexame.

10/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, e do PL 2715/2007, apensados.

29/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7531/2010.

06/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da apensação do PL 7531/2010 a este.

06/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

14/07/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007 e do PL 7531/2010, apensados.

30/11/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.

22/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ).

27/12/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), para reexame.

24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

08/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

13/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 2715/2007, do PL 6298/2009, do PL 7531/2010, apensados, e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2715/2007, do PL 6298/2009, do PL 7531/2010 e do substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

19/10/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2438/2011.
DCD do dia 20/10/11 PÁG 57430 COL 01.

24/10/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

23/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do PL 6298/2009, do PL 2715/2007, do PL 7531/2010 e do PL 2438/2011, apensados.

30/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

01/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

09/12/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/12/11 PAG 66552 CPL 01 Letra A.

11/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4143/2012.

08/08/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação em virtude de apensação (PL 4143/12). Avulso Letra A.

22/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5992/2012, pelos Deputados Lincoln Portela (PR-MG) e outros, que: "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 3.772, de 2008".

•

Aprovado o Requerimento nº 5.992, de 2012, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC PSL,PRTB; André Moura, Líder do PSC; Jilmar Tatto, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PV,PPS; Guilherme Campos, Líder do PSD; Esperidião Amin, Vice-Líder do PP; e Eduardo Cunha, Vice-Líder do PMDB, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.772, de 2008".

22/08/2012

Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4.

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

22/08/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 17:14 Sessão

•

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela aprovação das emendas de Plenário.

22/08/2012

Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

22/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:14 Sessão -

•

Parecer às Emendas de Plenario, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das emendas de Plenário.

22/08/2012

Plenário (PLEN) - 17:14 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.

•

Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 4, com parecer favorável.

•

Prejudicados a proposição inicial; o Substitutivo adotado pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e os Projetos de Lei nºs 2.715/07, 6.298/09, 7.531/10, 2.438/11 e 4.143/12, apensados.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arlindo Chinaglia(PT-SP).

•

A matéria retorna ao Senado Federal (PL 3.772-B/2008).
DCD do dia 23/08/12 PÁG 29975 COL 02.

22/08/2012

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CREDN, pelo Dep. Eduardo Cunha

22/08/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Arlindo Chinaglia

22/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática dos PLs nºs 2.715/07, 6.298/09, 7.531/10, 2.438/11 e 4.143/12, em face da declaração de prejudicialidade destes decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL3.772/2008, principal.

27/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.547/12/SGM/P.

16/10/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.232/13(SF) comunicando remessa à sanção.

04/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12878/2013. DOU 05/11/13 PÁG 02 COL 01.

13/11/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.391/13(SF) encaminhando autógrafo sancionado.