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EMS 84/1999 => PL 84/1999 |
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Emenda/Substitutivo do Senado |
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Acessória de: |
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PL 84/1999 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal |
18/07/2008 |
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Ementa |
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Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Código Penal Militar, Lei Anti-Racismo, Estatuto da Criança e do Adolescente, lei federal, infração penal, âmbito interestadual, âmbito internacional, tipicidade, crime, informática, violação, sistema de informação, sistema de computador, rede digital de informação, acesso, meio eletrônico, estelionato, manipulação, inserção, produção, venda, difusão, transferência, fornecimento, informação, dano, caráter pessoal, utilização, documento de identidade, terceiros, vírus, pornografia, material erótico, criança, adolescente, atentado, segurança, serviço, utilidade pública, interrupção, perturbação, telecomunicações, telefonia, telegrafia, pena de reclusão, Ação Penal Pública Incondicionada, prejuízo, administração pública, militar, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da EMS 84/1999, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL nº 84, de 1999, na Casa de origem), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências".
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para tipificar condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico, digital ou similares, de rede de computadores, ou que sejam praticadas contra dispositivos de comunicação ou sistemas informatizados e similares, e dá outras providências.
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18/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1204/2008 (SF), comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, o Projeto de Lei da Câmara nº 89, de 2003 (PL Nº 84, DE 1999, nesta Casa), que "Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências", bem como encaminha o Substitutivo. |
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