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SBT 2 CCJC => PL 1975/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 1975/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jefferson Campos - PTB/SP 17/07/2008
Ementa
Dá nova redação ao inciso V do art. 16 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos
Tramitação
Data Andamento
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Jefferson Campos