PL 3766/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1476/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Júlio Delgado - PSB/MG

17/07/2008

Ementa

Altera a redação da alínea "t" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para excluir da base de incidência da contribuição previdenciária as despesas realizadas pelos empregadores com educação e treinamento de seus empregados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/08/2008

Apense-se à(ao) PL-1476/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

08/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-1476/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

08/08/2008

Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/08/2008.