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SBT 1 CCJC => PL 717/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 717/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Paulo Cunha - PT/SP 17/07/2008
Ementa
Altera a redação do art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor que oferece produto ou serviço pela Rede Mundial de Computadores a disponibilizar, em seu sítio, meio para o consumidor cancelar sua aquisição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha
Tramitação
Data Andamento
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. João Paulo Cunha