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REQ 67/2008 CCJC => PL 362/1999
Requerimento
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 362/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Odair Cunha - PT/MG 17/07/2008
Ementa
Requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 362, de 1999.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
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Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do REQ 67/2008 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha, que "requer, nos termos regimentais, seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 362, de 1999."
16/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Arquivada.
Arquivado