| PL 3763/2008 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Vital do Rêgo Filho - PMDB/PB | 16/07/2008 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato. | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece que a venda de óculos de grau e lentes de contato seja feita por ópticas credenciadas, e exige que os óculos de sol sejam comercializados com certificado de qualidade do INMETRO. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2008 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 3763/2008 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 6225/2009 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 16/07/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB). | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/2008 | Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM)) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36364 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
| 23/10/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
| 24/10/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2008) | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 2 emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 01/09/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CSSF, e da Emenda 2/2008 da CSSF, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 02/09/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009) | ||||||||||||||||||||||
| 15/09/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 27/10/2009 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este o PL-6225/2009. | ||||||||||||||||||||||
| 28/10/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS) | ||||||||||||||||||||||
| 02/06/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Geraldo Resende (PMDB-MS). | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação deste, da Emenda 1/2008 da CSSF, e da Emenda 2/2008 da CSSF, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6225/2009, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 13/07/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 368/2010, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer que a Comissão de Seguridade Social e Família promova a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 3.763/2008 que dispõe sobre a comercialização de óculos e lentes de contato". | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 07/02/2012 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 05/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 8/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||