Imprimir

PL 3755/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Deley - PSC/RJ 16/07/2008
Ementa
Define como crime contra a economia popular a venda de ingressos de competições esportivas, audições musicais, apresentações teatrais ou quaisquer outros eventos de diversão e lazer por preços superiores aos fixados pelas entidades promotoras do evento.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime contra a economia popular a venda de ingressos por cambistas.
Indexação
Tipicidade, crime contra a economia popular, facilitação, venda, ingresso, aumento, preço, competição esportiva, programa musical, teatro, espetáculo, diversão publica, lazer, pena de reclusão, pena de detenção, multa, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/08/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3755/2008 (1)
PL 8538/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Deley (PSC-RJ).
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36362 COL 02.
08/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
13/08/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
07/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação.
19/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PP-SP).
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
19/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação, com emendas.
26/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE)
05/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leo Alcântara
Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
11/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 1698/2011, pelo Dep. Deley, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1698/2011.
02/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 03/10/2014, Letra A, PAG 53 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 678/2015, pelo Deputado Deley (PTB-RJ), que: "Desarquivamento de Proposiçoes".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-678/2015.
29/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8538/2017.
01/02/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG)
07/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3755/2008    Emendas apresentadas
PL 3755/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/08/2008 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 3755/2008    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3755/2008 Parecer do Relator 05/03/2009 Leo Alcântara Parecer do Relator, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo, e pela injuridicidade das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor.
SBT 1 CCJC => PL 3755/2008 Substitutivo 05/03/2009 Leo Alcântara M
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3755/2008 Parecer do Relator 07/11/2008 Barbosa Neto Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 3755/2008 Parecer de Comissão 19/11/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação.
CVO 1 CDC => PL 3755/2008 Complementação de Voto 19/11/2008 Barbosa Neto Parecer com Complementação de Voto, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação, com emendas.
PL 3755/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1698/2011 => PL 937/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 11/05/2011 Deley Solicita o desarquivamento de proposições.
REQ 678/2015 => PL 937/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Deley Desarquivamento de Proposiçoes.