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PL 3747/2008
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3638/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sueli Vidigal - PDT/ES 16/07/2008
Ementa
Dispõe sobre a reserva de vagas para menores portadores de necessidades especiais nos contratos de órgãos públicos.
Explicação da Ementa
Autoriza os órgãos públicos a exigirem das empresas fornecedoras de mão-de-obra  reservarem vinte por cento de suas vagas para menores portadores de deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/03/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 3747/2008 (6)
PL 3903/2008 (3), PL 4014/2008, PL 4668/2009, PL 5269/2009; PL 4168/2008 (1), PL 3645/2012
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).
06/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3638/2000.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 09 08 08 PAG 36361 COL 02.
19/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3903/2008.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4168/2008.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao Projeto de Lei n. 7.699/2006, principal (Sessão Deliberativa Ordinária de 5 de março de 2015).