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PL 3746/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5494/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Waldir Neves - PSDB/MS

16/07/2008

Ementa

Dispõe sobre o emprego de algemas pelas autoridades policiais.

Explicação da Ementa

Libera o uso de algemas para os idosos, gestantes, presos e detidos que se apresentem voluntariamente e não apresentem indícios de fuga ou riscos à segurança.

Indexação

Desnecessidade, utilização, algemas, idoso, gestante, mulher, preso, detento, apresentação, prisão, detenção, inexistência, resistência, tentativa, fuga, riscos, segurança, exceção, exigência, autoridade policial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Waldir Neves (PSDB-MS).

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2753/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

07/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36116 COL 02.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3746/2008    Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/08/2008

Apense-se à(ao) PL-2753/2000. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 2753/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2753/2000 o PL 5858/2005, o PL 2527/2007, o PL 3506/2008, o PL 3746/2008, o PL 3785/2008, o PL 3887/2008, o PL 3888/2008, o PL 3889/2008, o PL 3938/2008, o PL 1164/2015, o PL 6357/2016 e o PL 2813/2019, e, em seguida, apense-os ao PL 5494/2005.