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EMR 1 CCJC => PL 24/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 24/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Ramalho - PV/MG 16/07/2008
Ementa
Suprimam-se os arts.4º e 5º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho
Tramitação
Data Andamento
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator, EMR 1 CCJC, pelo Dep. Fábio Ramalho