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SBT 1 CCJC => PL 2064/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2064/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valtenir Pereira - PSB/MT 16/07/2008
Ementa
Revoga os incisos XI, XII, XVII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII, XXIV, do art. 581, do Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira
Tramitação
Data Andamento
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Valtenir Pereira