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VTS 1 CDEICS => PLP 335/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PLP 335/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 16/07/2008
Ementa
Permite ao turista estrangeiro requerer devolução das contribuições do Cofins incidentes na compra de mercadorias no Território Nacional, bem como permite aos Estados e ao Distrito Federal celebrar convênio que admita devolução do ICMS, nestes casos do Sul.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães
Tramitação
Data Andamento
16/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDEIC, pelo Dep. José Guimarães