PL 3731/2008

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2632/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bruno Rodrigues - PSDB/PE

15/07/2008

Ementa

Inclui inciso VI no § 2º do art. 121 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e modifica a redação do § 4º do mesmo artigo.

Explicação da Ementa

Tipifica como homicídio qualificado o crime cometido por ascendente contra descendente ou por descendente contra ascendente; aumenta a pena de crime doloso em um terço se cometido contra maior de sessenta (60) anos e de metade nos crimes envolvendo ascendentes e descendentes.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/07/2008

Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE).

24/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apense-se à(ao) PL-2632/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/08/08 PÁG 35625 COL 01.