SBT 1 CCJC => PL 611/2003

Substitutivo

Acessória de:

PL 611/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Abicalil - PT/MT

14/07/2008

Ementa

Altera o inciso I, do art. 1.336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Abicalil

Tramitação

Data

Andamento

14/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Carlos Abicalil