SBT 1 CCJC => PLP 99/2003

Substitutivo

Acessória de:

PLP 99/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leonardo Picciani - PMDB/RJ

11/07/2008

Ementa

Dispõe sobre o prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização, acrescentando novo parágrafo ao art. 196 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

Tramitação

Data

Andamento

11/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani