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SBT 2 CCJC => PL 359/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 359/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorginho Maluly - DEM/SP 11/07/2008
Ementa
Acrescenta o § 4º ao art. 171 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Jorginho Maluly
Tramitação
Data Andamento
11/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Jorginho Maluly