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SBT 1 CCJC => PL 3401/2004
Substitutivo
Acessória de:
PL 3401/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bonifácio de Andrada - PSDB/MG 11/07/2008
Ementa
"Altera a redação do artigo 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
Tramitação
Data Andamento
11/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada