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PLP 386/2008
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 271/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 11/07/2008
Ementa
Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal de 1988; conceitua ato cooperativo, concede isenção tributária, mantêm incidência de tributos; dispõe sobre a sociedade cooperativa de consumo; disciplina a incidência de tributos em relação aos valores pagos, creditados ou capitalizados pela sociedade cooperativa em decorrência do ato cooperativo.
Indexação
Regulamentação,  Constituição Federal (1988),  Tratamento diferenciado, ato cooperativo, isenção tributária, União,   Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ato cooperativo, sociedade cooperativa, cooperado, pessoa física, pessoa jurídica, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/07/2008 Apense-se à(ao) PLP-271/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-271/2005
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 481/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição"."
11/07/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP 386/2008, do Poder Executivo, que "regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea “c” do inciso III do art. 146 da Constituição."
17/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-271/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/08 PÁG 34845 COL 01.
05/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
24/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-271/2005
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 386/2008    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/07/2008 Apense-se à(ao) PLP-271/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PLP 386/2008    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 481/2008 => PLP 386/2008 Mensagem 10/07/2008 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto do projeto de lei complementar que "Regulamenta o adequado tratamento tributário para o ato cooperativo de que trata a alínea "c" do inciso III do art. 146 da Constituição".