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SBT 1 CDEICS => PL 2661/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 2661/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vanderlei Macris - PSDB/SP 10/07/2008
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem uma garantia de no mínimo 6 (seis) meses aos compradores de veículos novos, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris
Tramitação
Data Andamento
10/07/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDEIC, pelo Dep. Vanderlei Macris