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PFC 47/2008
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Araújo - PSDB/PE 10/07/2008
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com vista a verificar o fiel cumprimento das cláusulas constantes do Edital referente ao aproveitamento hidrelétrico de Jirau, no Estado de Rondônia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/07/2008 À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Bruno Araújo (PSDB-PE).
14/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Fiscalização Financeira e Controle
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
01/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 08 08 PAG 34542 COL 02.
04/08/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebimento pela CFFC.
05/08/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
09/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Prévio, RLP 1 CFFC, pelo Dep. Duarte Nogueira
• Relatório Prévio, Dep. Duarte Nogueira, pela implementação.
15/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado Paulo Pimenta.
22/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
29/10/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta de Ofício.
05/11/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta de Ofício.
12/11/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado, unanimemente, o Relatório Prévio, com alteração. Esta Comissão solicitará informações à ANA, ANEEL e IBAMA  e após o decurso de vinte dias será agendada Audiência Pública com esses orgãos.
12/11/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Aprovado, unanimemente, o Relatório Prévio, com alteração. O Deputado Duarte Nogueira alterou o plano de execução da PFC, a fim de excluir do rol de convidados para a audiência pública a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o Ministro de Minas e Energia, Edson Lobão. e acatou as sugestões  que a audiência se realizasse apenas com a presença de técnicos da ANEEL, ANA e IBAMA e que as  informações por escrito fossem solicitadas a esses órgãos antes da realização da audiência pública. Acordado que se deveria estabelecer prazo de vinte dias para o recebimento das respostas. Estabeleceu-se então acordo entre o relator e os presentes, no sentido de se aprovar a realização da audiência pública, a ser realizada após o decurso do prazo de vinte dias, antes oficiando-se à ANA, ANEEL e IBAMA para que remetessem informações por escrito.
• Ofício nº 270/2008/CFFC-P, ao TCU, encaminhando cópia da PFC e do relatório prévio, para providências.
14/11/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso nº 1198-GP/TCU, registrando recebimento do Ofício nº 270/2008/CFFC-P, e informando a atuação no TCU como processo nº TC-030.528/2008-5.
17/11/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
19/11/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado  a ANEEL, ANA e IBAMA ( Of. nºs 276, 277 e 278/2008 respectivamente) com  um elenco de considerações para que sejam respondidas, no prazo de 20 dias, a fim de subsidiar o relatório final da PFC.
10/12/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Compareceram a reunião de Audiência Pública os seguintes expositores : Francisco Lopes Viana, Superintendente de Outorga e Fiscalização da ANA, Humberto Cunha dos Santos, Assessor da Superintendência de Concessões de Geração da ANEEL ,  Roberto Messias Franco,  Presidente do Instituto Brasileiros de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e Jerson Kelman, Diretor-Geral da Aneel.
• Recebido Ofício nº 1451/2008 - SCG/ANEEL, respondendo ao Of. nº 276/2008, que solicita informações quanto ao processo licitatório, entregue na Audiência Pública de 10/12/2008.
• Recebido ofício 425/2008 AA-Ana encaminhando informaçõs a respeito dos questionamentos sobre alteração na localização da UHE Jirau.
12/12/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofícios nº 314 e 319/2008/CFFC-P, aos Deputados Duarte Nogueira e Bruno Araújo, respectivamente, encaminhando cópia dos Ofícios nºs 1451/2008-SCG/ANEEL e 425/2008/AA-ANA, em atendimento aos Ofícios nº 276 e 277/2008/CFFC-P.
• Recebido Aviso nº 1916-Seses-TCU-Plenário, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo nº TC-030.528/2008-5 e dos autos do TC-002.098/2008-0 e do TC 016.594/2008-0.
17/12/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido correspondência do Tribunal Latino-Americano da Água, encaminhando cópia do Veredito do Júri do TLA, sobre a construção da represa do rio Madeira.
18/12/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício nº 324/2008/CFFC-P, ao Deputado Duarte Nogueira encaminhando cópia do Aviso nº 1916-Seses-TCU-Plenário.
19/12/2008 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício nº 325/2008/CFFC-P, ao Dep. Duarte Nogueira, encaminhando cópia de correspondência do Tribunal Latino-Americano da Água.
07/05/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido do Tribunal de Contas da União Aviso 554-Seses-TCU-Plenário encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC030528/2008-5, pelo Plenário daquela Corte em 06/5/2009
12/05/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 28/09 CFFC ao Deputado Duarte Nogueira encaminhando cópia do Aviso 554-Seses/TCU e do Acórdão 924/09, proferido nos autos do processo TC- 030528/2008-5
28/05/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Relatório Parcial, RPA 1 CFFC, pelo Dep. Duarte Nogueira
• Relatório Parcial, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), que propõe:
a) que a presente PFC seja mantida sob apreciação deste Colegiado para análise dos relatórios trimestrais a serem encaminhados pelo TCU, assim como do relatório conclusivo sobre a regularidade da alteração do denominado "aproveitamento ótimo" do AHE - Jirau.
b) requerer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região cópia do Agravo de Instrumento nº AI2008.01.00.055635-7/RO e
c) encaminhar cópia deste Relatório ao Procurador-Geral da República para conhecimento e providências.
02/06/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
• Apresentação do Relatório Parcial, RPA 2 CFFC, pelo Dep. Duarte Nogueira
• Relatório Parcial, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), que propõe;
a) que a presente PFC seja mantida sob apreciação deste Colegiado para análise dos relatórios trimestrais a serem encaminhados pelo Tribunal de Contas da União, assim como do relatório conclusivo sobre a regularidade da alteração do denominado "aproveitamento ótimo" do AHE - Jirau, tal como mencionado no item 12 do Voto do Relator, contido no Acórdão 924/2009;
b) requerer ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região cópia do Agravo de Instrumento nº 2008.01.00.055635-7/RO e
c) encaminhar cópia deste Relatório ao Procurador-Geral da República para conhecimento e providências.
03/06/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alexandre Santos, Felipe Bornier, Leo Alcântara, Luiz Sérgio e Paulo Rattes.
09/06/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFFC, pelo Dep. Luiz Sérgio, pelo arquivamento da PFC 47/2008
24/06/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Retirada de pauta de Ofício.
24/06/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CFFC, pelo Dep. Leo Alcântara
15/07/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Relatório Parcial, com adoção do voto em separado do Deputado Léo Alcântara.
15/07/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Emitido Termo de Implementação - A Comissão aprovou parecer do relator pela continuidade da implementação da PFC 47/2008 com adoção do Voto em Separado do Deputado Léo Alcântara.
• Ofício 312/2009/CFFC-P, ao Dr. Jirair Aram Meguerian, Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em que solicita cópia do Agravo de Instrumento nº AI2008.01.00.055635-7/RO.

Ofício 313/2009/CFFC-P, ao Senhor Antônio Fernando de Souza, Procurador Geral da República, que encaminha cópia do Relatório Parcial da PFC 47/2008, aprovado pela Comissão, para conhecimento e providências.

Ofício 314/2009/CFFC-P,ao Senhor Ronaldo Meira de Vasconcelos Albo, Procurador Regional da República, 1ª Região, que encaminha cópia dos autos da PFC 47/2008, para  conhecimento e providências
• Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
21/07/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido ofício PGR/GAB/Nº 961 da  Procuradoria-Geral da República acusando o recebimento do ofício 313/2009/CFFC-P
30/07/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Aviso 1017-Seses-TCU-Plenário do Tribunal de Contas da União que encaminha cópia do Acórdão 1692/2009, relatório e voto, proferidos nos autos do processo TC-030528/2008-5.
03/08/2009 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 78/09 da CFFC-S ao Deputado Duarte Nogueira que encaminha cópia do ofício PGR 961/09 do Ministério Público Federal

Ofício 79/09 da CFFC-S ao Deputado Duarte Nogueira que encaminha cópia do Aviso 1017-Seses-TCU-Plenário, acompanhando do Acordão 1692/2009.
25/01/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Recebido Ofício AG/2010 CTUR6 039, do Tribunal Regional Federal da Primeira Região encaminhando cópia integral do processo AI 20080100055637/RO, em resposta ao Ofício 312/2009/CFFC-P.
09/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designada Relatora, Dep. Solange Almeida (PMDB-RJ)
24/03/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício 54/2010/CFFC-P a Deputada SOLANGE ALMEIDA encaminhando cópia do Ofício AG/2010, GTUR6 039, acompanhado de cópia do processo AI 2008.01.00.055635-7/RO, enviados pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região em atendimento a solicitação constante do Relatório Parcial à PFC 47/2008.
28/04/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
08/06/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Ilderlei Cordeiro (PPS-AC)
03/11/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Of. 340/2010 CFFC-P ao Deputado Ilderlei Cordeiro encaminha para ser juntado aos autos da PFC 47/2008 notas taquigraficas da Audiência Pública reaizada em 10/12/2008, bem como documentos relacionados à citada audiência.
15/12/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
21/12/2010 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)
04/06/2012 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Encaminhado Ofício n. 243/2012/CFFC-P ao Deputado Carlos Brandão, encaminhando Aviso n. 461-Seses-TCU-Plenário, o qual encaminha cópia dos seguintes Acórdãos de Plenário: Acórdão nº 1177/2012-Plenário, proferido nos autos do processo TC 037.468/2011-1 (Usinas de Jirau e Santo Antônio);  Acórdãos do Plenário nº 2.138/2007, nº 602/2008, nº 1.635/2009 e 373/2011, proferidos nos autos do processo TC 002.098/2008-0 (Jirau) e TC 021.731/2007-4 (Santo Antônio), por se tratar de assunto correlato.
26/11/2014 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
10/03/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Leo de Brito (PT-AC)
10/12/2015 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Ofício n° 414/2015/CFFC-P, datado de 08.12.2015, emitido pelo Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle Deputado Vicente Cândido solicitando a elaboração do parecer referente a presente PFC.
10/05/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida sem Manifestação.
24/05/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Sibá Machado (PT-AC)
11/07/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
14/07/2016 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Paulão (PT-AL)
27/03/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/04/2017 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designado Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF)
20/12/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/04/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO)
27/04/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Silvia Cristina, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/05/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/06/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
• Devolução à CCP