SBT 1 CCJC => PLP 130/2004

Substitutivo

Acessória de:

PLP 130/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Moreira Mendes - PPS/RO

10/07/2008

Ementa

Acrescenta incisos aos arts. 44, 89 e 128 da Lei Complementar n.º 80, de 12 de janeiro de 1994, para autorizar o porte de armas a membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes

Tramitação

Data

Andamento

10/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes