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PLP 385/2008 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Beto Mansur - PP/SP |
09/07/2008 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do correspondente bancário, e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/07/2008 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/07/2008 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Beto Mansur (PP-SP). |
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17/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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05/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/08 PÁG 34841 COL 02. |
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06/08/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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09/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Max Rosenmann (PMDB-PR) |
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28/10/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/12/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) |
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17/06/2010 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7092/2010, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do PLP n. 385/08 de autoria do Senhor Beto Mansur". |
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22/06/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido o REQ 7092/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PLP n. 385/2008. Publique-se".
DCD de 23/06/10 PÁG 29772 COL 02. |
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23/06/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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À CFT o PLP 385/2008, reconstituído. |
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05/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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15/07/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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10/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). |
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Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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01/12/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado José Guimarães. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 200/2011, pelo Dep. Beto Mansur, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2011. |
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24/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) |
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06/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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04/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Luciano Moreira (PMDB-MA) |
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23/05/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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09/06/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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13/05/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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11/11/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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28/01/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 88 COL 01 Suplemento. |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 399/2015, pelo Deputado Beto Mansur (PRB-SP), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-399/2015. |
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17/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG) |
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19/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). |
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Parecer do relator, Dep. Leonardo Quintão, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. |
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25/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF sobre adequação financeira e orçamentária. |
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01/09/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Quintão, a pedido, para reexame. |
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19/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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01/11/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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