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PL 3712/2008
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 09/07/2008
Ementa
Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro homossexual do contribuinte e a companheira homossexual da contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/07/2008 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3712/2008 (1)
PL 955/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/07/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).
24/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/07/2008 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/08 PÁG 36096 COL 02.
07/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
09/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Luciana Genro (PSOL-RS)
13/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008)
28/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/06/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Luciana Genro
• Parecer da relatora, Dep. Luciana Genro, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1/2011 => PL-7404/2010.
23/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
24/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/03/2011)
12/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/05/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-955/2011.
10/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Cláudio Puty (PT-PA).
• Parecer do relator, Dep. Cláudio Puty, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.712/08, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 955/11, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.712/08 e pela rejeição do PL nº 955/11, apensado.
13/11/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
04/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9177/2013, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei 3.712/2008, a fim de que o mesmo tramite pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias".
10/12/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9199/2013, pelo Deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei n.º 3.712/2008, de modo a distribuí-lo à Comissão de Seguridade Social e Família, preservando-se as distribuições iniciais para as demais comissões".
06/02/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 9.199/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.199/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.712/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
• Indeferido o Requerimento n. 9.177/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 9.177/2013, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 3.712/2008 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no art. 32, VIII, “e” e “f”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
11/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator para atualização da legislação orçamentária.
29/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ)
13/01/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ).
• Parecer do relator, Dep. Pedro Paulo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.712/08 e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 955/11; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.712/08, e pela rejeição do PL nº 955/11.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.